1. Introdução
A Domus é operada pela DOMUS DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.442.381/0001-77, com sede em Porto Alegre/RS.
Estes Termos foram escritos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990).
2. O que a Domus faz — e o que não faz
A Domus conecta-se à conta de WhatsApp do corretor pelo recurso oficial de Aparelhos Vinculados e analisa as conversas para organizar a carteira de clientes. As funcionalidades principais são:
- identificação de quais contatos são clientes em potencial;
- ficha automática de cada cliente, com imóvel de interesse, região, faixa de orçamento e estágio da negociação;
- linha do tempo das interações de cada cliente;
- avisos de clientes sem resposta, sinais de compra e follow-ups a fazer;
- resumo diário no horário escolhido pelo corretor;
- acompanhamento de meta e previsão de comissões;
- transcrição e análise de áudios e catálogo de imóveis ofertados, nos planos que incluem esses recursos.
Importante: a Domus é uma ferramenta de organização e apoio à gestão comercial. Ela não envia mensagens, não responde, não reage e não agenda nada em nome do corretor; não intermedeia negócios, não é imobiliária, não presta consultoria imobiliária ou financeira e não garante resultados, vendas ou fechamento de negócios.
As informações extraídas das conversas são produzidas por análise automatizada e podem conter imprecisões — ver §11. Cabe ao corretor conferir antes de tomar decisões comerciais.
3. Definições
Corretor ou Usuário
Pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma no exercício da atividade de corretagem ou intermediação imobiliária.
Cliente do Corretor
Pessoa com quem o Corretor conversa pelo WhatsApp conectado. Não é parte destes Termos e não possui conta na Domus.
Plataforma
O site domusbr.app, a área logada e os aplicativos para iOS e Android distribuídos pela App Store e pelo Google Play, além de quaisquer outras interfaces por meio das quais os Serviços sejam acessíveis.
Loja de Aplicativos
A App Store (Apple Inc.) ou o Google Play (Google LLC), por meio das quais o aplicativo da Domus é distribuído.
Aparelhos Vinculados
Recurso oficial do WhatsApp que permite usar a mesma conta em outros dispositivos. É por ele, e somente por ele, que a Domus se conecta.
Conta sem Assinatura Ativa
Conta registrada sem assinatura vigente. Nesse estado a análise de novas mensagens é interrompida e o acesso às funcionalidades fica limitado; os dados já existentes são mantidos conforme a Política de Privacidade.
Análise Automatizada
O conjunto de processamentos, determinísticos e por modelos de linguagem, que transformam conversa em informação estruturada.
4. Aceitação, elegibilidade e alterações
4.1. Aceitação
A aceitação destes Termos é registrada no momento do cadastro e constitui acordo juridicamente vinculante entre você e a Domus.
4.2. Elegibilidade
- ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil plena;
- residir no Brasil;
- atuar profissionalmente no mercado imobiliário — a Domus é uma ferramenta profissional e não se destina a uso pessoal;
- fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro.
4.3. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação. Se você não concordar, pode encerrar a conta na forma da §14.
5. Obrigações
5.1. Do corretor
- manter as credenciais em sigilo e não compartilhar a conta com terceiros;
- usar a Plataforma apenas para a sua atividade profissional e em conformidade com a legislação;
- manter os dados cadastrais atualizados;
- avisar imediatamente em caso de uso não autorizado da conta;
- não tentar acessar, modificar ou interferir em sistemas, dados ou contas que não lhe pertencem;
- cumprir as declarações da §8.1 quanto aos dados dos seus clientes.
5.2. Da Domus
- prestar os Serviços com diligência e cuidado razoáveis;
- proteger os dados tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD;
- nunca enviar mensagens aos clientes do corretor;
- nunca usar as conversas para treinar modelos de inteligência artificial nem cruzar dados entre contas de corretores diferentes;
- não comercializar dados pessoais;
- comunicar com antecedência razoável alterações relevantes nos Serviços ou nestes Termos;
- manter canal de atendimento para dúvidas e solicitações.
6. Disponibilidade e manutenção
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas interrupções podem ocorrer por manutenção programada, atualização emergencial de segurança, falha de terceiros dos quais dependemos — incluindo o próprio WhatsApp — ou caso fortuito e força maior.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Quando a interrupção for longa e atribuível a nós, você pode solicitar compensação proporcional no período da assinatura.
7. Autenticação e segurança
O acesso à Plataforma pode ser feito por:
- e-mail e senha, no site e no aplicativo;
- desbloqueio por biometria (Face ID / Touch ID) no aplicativo, como método complementar após o login inicial.
Biometria: o reconhecimento é processado exclusivamente pelo sistema operacional do aparelho. A Domus não coleta, não acessa e não armazena dados biométricos. O token de sessão fica no armazenamento seguro do dispositivo (iOS Keychain / Android Keystore).
Você é responsável por manter a senha em sigilo. Toda atividade realizada por meio da sua conta é de sua responsabilidade, salvo falha de segurança comprovadamente atribuível à Domus.
A Domus jamais solicitará a sua senha por e-mail, telefone, WhatsApp ou qualquer outro meio.
8. Conexão com o WhatsApp
A conexão é feita pelo recurso oficial de Aparelhos Vinculados. Ao conectar, você autoriza a Domus a acessar e analisar as conversas daquela conta para prestar os Serviços.
- o acesso é de análise: a Domus não envia, não responde e não agenda mensagens;
- você pode desconectar a Domus a qualquer momento, pelo próprio WhatsApp, em Aparelhos Conectados, ou pelas configurações da Plataforma;
- desconectar interrompe a coleta de novas mensagens de imediato, mas não apaga o que já foi tratado — para apagar, use o encerramento de conta da §14.1;
- conversas em grupo não são analisadas nem transformadas em fichas.
A Domus não é afiliada, associada, autorizada nem endossada pela Meta Platforms, Inc. ou pelo WhatsApp. WhatsApp é marca registrada da Meta Platforms, Inc. O uso da sua conta de WhatsApp permanece sujeito aos termos da Meta, e alterações feitas por ela podem afetar ou interromper a conexão.
8.1. Os dados dos seus clientes
As conversas que você conecta contêm dados pessoais de pessoas que não contrataram a Domus. Essa é a parte mais delicada desta relação e ela precisa estar clara para os dois lados.
Quem é quem: nos dados dos seus clientes, você é o controlador e a Domus é a operadora, tratando esses dados em seu nome e conforme as suas instruções, na forma do art. 39 da LGPD. Nos seus próprios dados de cadastro e faturamento, a Domus é a controladora. A divisão está detalhada na §2 da Política de Privacidade.
Ao conectar o WhatsApp, você declara que:
- as conversas são da sua atividade profissional e você tem fundamento legal para tratá-las;
- você é responsável perante os seus clientes pelo tratamento desses dados, inclusive por informá-los quando a legislação exigir;
- você atenderá, na qualidade de controlador, os pedidos de acesso, correção e exclusão que os seus clientes fizerem;
- você não usará a Plataforma para tratar dados obtidos de forma ilícita ou sem fundamento legal.
Em contrapartida, a Domus se obriga, como operadora, a:
- tratar esses dados exclusivamente para prestar o serviço a você;
- não usá-los para treinar modelos de inteligência artificial;
- não cruzá-los com dados de outras contas;
- apoiar você no atendimento de pedidos de titulares — se um cliente seu nos procurar, encaminhamos o pedido a você em até 5 dias úteis;
- eliminá-los nos prazos declarados na §10 da Política de Privacidade.
8.2. Onde os dados são processados
Os dados da Plataforma são processados e armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos, com as garantias de transferência internacional exigidas pelo art. 33 da LGPD. A relação de prestadores e a base de cada transferência estão nas §§7 e 8 da Política de Privacidade.
9. Planos, assinatura e pagamento
9.1. Dois canais de contratação
Você assina pelo site ou pelo aplicativo (iPhone ou Android). No site domusbr.app, o pagamento é processado pela Stripe. No aplicativo, a assinatura é uma compra dentro do aplicativo: no iPhone, feita pela App Store e cobrada na sua conta Apple; no Android, feita pelo Google Play e cobrada na sua conta Google. Cada conta tem uma assinatura só, de um canal só. Quem assinou pelo site entra no aplicativo com a mesma conta e não compra de novo.
9.2. Sem período de teste
A Domus não tem período de teste: o uso da Plataforma começa com a assinatura paga. No aplicativo, antes da compra, você pode conectar o WhatsApp e ver a análise gratuita das suas conversas; os prazos de guarda desses dados estão na Política de Privacidade. Nos primeiros 7 dias da assinatura vale o direito de arrependimento da §9.5.
9.3. Assinatura pelo site: renovação e cancelamento
A assinatura feita no site renova automaticamente na periodicidade escolhida — mensal ou anual — até que seja cancelada. A nota fiscal é emitida com base no CPF ou CNPJ informado no cadastro.
Você pode cancelar a qualquer momento pela área de gerenciamento da assinatura. O cancelamento encerra as renovações futuras, sem multa. O acesso permanece até o fim do período já pago.
9.4. Assinatura pelo aplicativo: renovação e cancelamento
Quem cobra, renova e cancela é a loja do seu aparelho. No iPhone, o valor é cobrado na sua conta Apple quando você confirma a compra. A assinatura renova automaticamente, pelo mesmo plano e período, se não for cancelada até 24 horas antes do fim do período em vigor. A cobrança da renovação acontece nas 24 horas antes do fim do período. No Android, o valor é cobrado na sua conta Google quando você confirma a compra, e a assinatura renova automaticamente, pelo mesmo plano e período, até ser cancelada.
Para cancelar no iPhone, abra os Ajustes, toque no seu nome e depois em Assinaturas. Para cancelar no Android, abra a Play Store, toque na sua foto e depois em Pagamentos e assinaturas › Assinaturas. O cancelamento encerra as renovações futuras, sem multa. O acesso permanece até o fim do período já pago. Apagar o aplicativo ou a conta da Domus não cancela a assinatura feita na loja.
9.5. Direito de arrependimento — art. 49 do CDC
Sete dias, reembolso integral, sem justificativa. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — o que inclui a contratação pela internet — no prazo de 7 dias corridos contados da assinatura. Esse direito não pode ser afastado por contrato e não se confunde com a análise de reembolso por insatisfação descrita a seguir.
Assinatura feita no site: basta escrever para [email protected] dentro do prazo. O reembolso é integral e processado pelo mesmo meio de pagamento.
Assinatura feita no aplicativo para Android: basta escrever para [email protected] dentro do prazo. A Domus estorna o valor integral pelo Google Play, na mesma conta Google da compra.
Assinatura feita no aplicativo para iPhone: o pagamento fica com a Apple, e a Domus não consegue estornar uma compra da App Store. O pedido de reembolso é feito à Apple, em reportaproblem.apple.com, e segue as regras dela. Se a Apple negar o pedido feito dentro dos 7 dias, escreva para [email protected], e a Domus avalia o caso.
9.6. Reembolso fora do prazo de arrependimento
Assinatura feita no site ou no aplicativo para Android: pedidos de reembolso por insatisfação após os 7 dias são analisados caso a caso. Fale com a gente em [email protected]. Assinatura feita no aplicativo para iPhone: o pedido é feito à Apple, como na §9.5.
9.7. Preços e alteração de preços
Os preços no aplicativo podem ser diferentes dos preços no site. Cada canal mostra o preço, o plano e o período antes da compra, e vale o preço do canal em que você assinou.
Podemos alterar os preços dos planos. Alterações serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e não afetam o período de assinatura em vigor. Você pode cancelar antes da entrada em vigor, sem custo. Na assinatura feita no aplicativo, a loja (Apple ou Google Play) também avisa a mudança e, quando a regra dela pedir, pede a sua confirmação antes da renovação.
9.8. Conta sem assinatura ativa
- a análise de novas mensagens é interrompida e nenhum dado novo é coletado;
- as funcionalidades ficam indisponíveis e a Plataforma exibe a tela de assinatura;
- os dados já existentes são mantidos conforme a Política de Privacidade, e o acesso é restaurado assim que uma assinatura for ativada;
- você pode pedir uma cópia dos seus dados pelo e-mail [email protected], em atendimento ao direito de portabilidade previsto na LGPD.
10. Aplicativos para iOS e Android
O aplicativo da Domus é distribuído pela App Store e pelo Google Play. Baixar o aplicativo é gratuito. O uso da Plataforma pede uma assinatura, feita no site ou dentro do aplicativo — ver §9.1.
O uso do aplicativo está sujeito também aos termos da loja pela qual foi obtido. Apple Inc. e Google LLC não são partes destes Termos, não patrocinam a Domus e não têm qualquer obrigação de suporte em relação ao aplicativo. Pedidos de suporte devem ser dirigidos a [email protected].
As notificações push, quando ativadas, entregam os avisos e o resumo do dia. Você pode desativá-las nas configurações do aparelho a qualquer momento, sem prejuízo das demais funcionalidades.
11. Inteligência artificial e decisões automatizadas
A Plataforma usa processamento determinístico e modelos de linguagem para transformar conversa em informação estruturada. Os modelos são contratados exclusivamente em modalidade paga, cujos termos vedam ao provedor usar o conteúdo enviado para treinar os modelos dele.
Para analisar as conversas, a Domus usa os modelos da OpenAI e do Google (Gemini). Ao criar a conta, você autoriza o envio das suas conversas (mensagens e áudios) a esses provedores, só para essa análise. A lista completa de provedores está na §7 da Política de Privacidade.
Nenhuma classificação é definitiva. Você pode alterar qualquer resultado da análise dentro do produto — estágio, imóvel de interesse, origem e a própria decisão de tratar um contato como cliente — e a sua correção prevalece sobre o resultado automático. Sugestões geradas pela análise só entram na ficha depois de você aceitá-las.
Os resultados são estimativas e podem conter imprecisões. Eles não constituem aconselhamento profissional, e a decisão comercial é sempre sua. O art. 20 da LGPD e o modo como o atendemos estão descritos na §6 da Política de Privacidade.
12. Uso aceitável
Você concorda em não usar a Domus para:
- finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- tratar dados pessoais obtidos sem fundamento legal;
- enviar spam ou praticar assédio comercial;
- contornar limites técnicos, revender o acesso ou compartilhar a conta;
- extrair dados da Plataforma por meios automatizados não autorizados.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, na forma da §14.2.
13. Propriedade intelectual
A Plataforma, o software, a marca, a identidade visual e todo o conteúdo produzido pela Domus são de titularidade da Domus e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade prevista aqui.
Os seus dados e as conversas dos seus clientes continuam sendo seus. A Domus não adquire titularidade sobre eles em nenhuma hipótese.
14. Encerramento de conta
14.1. Por sua iniciativa
Você encerra a conta sozinho, quando quiser. A exclusão da conta e dos dados é feita pelas configurações do aplicativo, sem precisar falar com o suporte e sem justificativa, ou, sem o aplicativo, pelo e-mail [email protected] (passo a passo em domusbr.app/excluir-conta). O pedido dispara a exclusão definitiva dos seus dados pessoais nos prazos da §10 da Política de Privacidade.
Antes de encerrar, você pode pedir uma cópia dos seus dados pelo e-mail [email protected]. O encerramento cancela a assinatura feita no site e não gera reembolso do período já pago, salvo o direito de arrependimento da §9.5 e as hipóteses legais. A assinatura feita no aplicativo é cancelada por você, na loja do aparelho (§9.4): encerrar a conta não interrompe a cobrança da Apple nem a do Google Play.
14.2. Por iniciativa da Domus
Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ordem de autoridade competente ou inadimplência persistente. Salvo quando a lei ou a gravidade do caso impedir, você será avisado com antecedência e terá a oportunidade de corrigir a situação e de pedir uma cópia dos seus dados.
Se decidirmos descontinuar a Plataforma, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência e enviaremos uma cópia dos dados a quem pedir durante todo esse período.
15. Limitação de responsabilidade
A Domus é uma ferramenta de apoio. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo CDC, a Domus não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos decorrentes:
- de decisões comerciais tomadas com base nas informações da Plataforma;
- de imprecisão em informação produzida por análise automatizada;
- de indisponibilidade temporária da Plataforma ou de serviços dos quais ela depende, incluindo o WhatsApp;
- do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.
Nada nesta seção afasta a responsabilidade da Domus por dolo, culpa grave ou por violação à legislação de proteção de dados.
16. Proteção de dados e incidentes
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ela descreve os dados tratados, as bases legais, os prestadores envolvidos, os prazos de retenção e como exercer os seus direitos.
Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo de até 3 dias úteis a contar da ciência, na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Detalhes na §15 da Política de Privacidade.
Assuntos de privacidade e exercício de direitos: [email protected].
17. Disposições finais
17.1. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.
17.3. Comunicações
As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado na sua conta ou por avisos na Plataforma. Mantenha o e-mail atualizado.
17.4. Independência das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
17.5. Contato
Dúvidas, sugestões, reclamações e assuntos de dados pessoais: [email protected].